CURSO: A LIBERDADE ECONÔMICA E O ALVARÁ MUNICIPAL

26/11/2019

DIA: 26/11/2019

LOCAL: Rua Pinheiro Machado, 600, São Sebastião do Caí – RS (Centro de Cultura)

 

A QUEM SE DESTINA:

Prefeitos, Secretários, Procuradores, Servidores Públicos Municipais da área de fiscalização e de atendimento ao público, servidores atuantes na Procuradoria Fiscal, estudantes e demais interessados.

 

PROGRAMA:

Módulo I – A Declaração de Direitos da Pessoa

A – O Direito de desenvolver atividade econômica;

                - As atividades de baixo risco em propriedade própria ou de terceiros consensuais;

B – O Direito de exercer atividade em qualquer horário e dia da semana;

                - As limitações de horário e dia da semana;

                - O tratamento isonômico;

                - O preço dos produtos e serviços;

                - A presunção da boa-fé;

                - O desenvolvimento de produtos e serviços;

                - Prazo de liberação da atividade;

                - Modalidades de arquivamento de documentos;

Módulo II – A Graduação de Risco das atividades econômicas

                - O Estabelecimento;

                - A Graduação de Risco de acordo com a Resolução n. 51 do CGSIM;

                - Baixo Risco “A”;

                - Baixo Risco “B” ou Médio Risco;

                - Alto Risco.

                - A necessidade de lei municipal;

                - A notificação ao Ministério da Economia através do CGSIM;

Módulo III – A Tributação e a Fiscalização

                - O que altera na tributação;

                - O exercício da fiscalização de poder de polícia.

Observação: Será disponibilizado aos participantes um modelo de lei municipal dispondo sobre atividades econômicas de baixo risco.

 

HORÁRIO: 8:30 às 12:00 - 13:30 às 16:00

ENDEREÇO: Rua Pinheiro Machado, 600, São Sebastião do Caí – RS (Centro de Cultura)

INSTRUTOR: ROBERTO ADOLFO TAUIL - Graduado em Direito em 1969, pela Universidade Federal Fluminense, Docente Superior; exerceu os cargos de: Subsecretário de Fazenda da Prefeitura de São Gonçalo, RJ; Subsecretário de Fiscalização de Tributos e Posturas; Consultor Técnico do Ministério da Ciência e Tecnologia (Programa Cidades Digitais); Coordenador Jurídico da Fundação Leão XIII, do Governo do Estado do Rio de Janeiro; Consultor Tributário da empresa Sonda do Brasil S. A; Experiência de 15 anos como Consultor de vários Municípios na área de gestão fazendária e finanças públicas. Autor de oito livros sobre matéria tributária municipal.

 

VALOR DO INVESTIMENTO: R$ 150,00 Inscrição individual – Grupo de, no mínimo, 3 participantes da mesma Prefeitura: R$100,00 por participante.

ORGANIZAÇÃO: Consultor Municipal – Assessoria em Gestão Tributária Ltda. www.consultormunicipal.adv.br

APOIO: MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ - ESSENCIAL Assessoria Tributária Ltda.

Observação: Será fornecido certificado de participação.

 

Inscrições abaixo!

Informações: Fernanda ou Gabriele (51) 3598.2023 - (51) 99962.8479

 

Os depósitos deverão ser efetuados em nome da:

Consultor Municipal – Assessoria em Gestão Tributária Ltda.

Rua Teresa, 985-A, Alto da Serra, Petrópolis/RJ – CEP 25625 -037

CNPJ: 08.616.456/0001-92 Inscrição Municipal: 81.722

Banco do Brasil (001)

Agência 1578-4

Conta Corrente 50016-X