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PUBLICADO O ÍNDICE DEFINITIVO DO ICMS PARA 2020

Já são conhecidos os índices definitivos de participação de cada município no ICMS a ser arrecadado ao longo de 2020.  Apurado pela Secretaria da Fazenda com base no desempenho médio da economia local entre os anos de 2017 e 2018, o IPM (Índice de Participação dos Municípios) indica como o Estado vai repartir, ao longo do próximo ano, entre as 497 prefeituras, os 25% sobre a receita de ICMS, conforme determina a Constituição Federal, após as demais destinações constitucionais, como é o caso do Fundeb. O volume corresponde a 25% sobre a receita de ICMS, que tem uma projeção de arrecadação total para 2020 na ordem de R$ 37,2 bilhões, conforme previsto no projeto da LOA (Lei Orçamentária Anual). A arrecadação nominal de ICMS em 2018 foi de R$ 34,5 bilhões, e o repasse de ICMS aos municípios foi de R$ 8,6 bilhões.   CRITÉRIOS O rateio na arrecadação do ICMS é definido por uma série de critérios previstos em lei. O fator de maior peso é a variação média do Valor Adicionado Fiscal (VAF), que responde por 75% da composição do IPM. O indicador é calculado pela diferença entre as saídas (vendas) e as entradas (compras) de mercadorias e serviços sujeitos ao ICMS em todas as empresas localizadas no Município. Para as empresas do Simples Nacional é feito um cálculo simplificado, que considera como valor adicionado 32% da receita bruta no âmbito do imposto estadual. Como resultado das impugnações apresentadas pelos Municípios, entre a publicação anterior provisória (DOE 01/07/2019) e a definitiva desta semana, o VAF estadual cresceu 2,45% (7,08 bilhões), totalizando R$ 295,24 bilhões em 2018. Já na comparação com o VAF de 2017, R$ 264,51 bilhões, se constata um crescimento de 11,62%. Outras variáveis e seus pesos correspondentes são: população, 7%; área, 7%; número de propriedades rurais, 5%; produtividade primária, 3,5%; inverso do valor adicionado per capita, 2%; e pontuação no Programa de Integração Tributária (PIT), 0,5%.   Baixe aqui o relatório do IPM/VAF definitivo dos municípios.

13/11/2019

PREFEITURA DE VERA CRUZ E ESSENCIAL PROMOVEM ENCONTRO PARA CONTADORES, EMPRESAS E RESPONSPONSÁVEIS POR ESCRITURACÃO FISCAL

Com o objetivo de promover capacitação para contadores e responsáveis pela escrituração fiscal de empresas, os diretores da Essencial Assessoria Sidnei Lima e Fabio Haeser ministraram palestra na manhã do último dia 24 de outubro em Vera Cruz. Organizado em conjunto pelas secretarias de Administração/Desenvolvimento Econômico e Finanças/Planejamento e contando com o apoio da Câmara de Vereadores, o evento reuniu 34 participantes, entre contadores, responsáveis por empresas e servidores públicos. Na abordagem os palestrantes enfatizaram as principais inconsistências na escrituração fiscal que resultam em perdas de retorno de ICMS por diminuição no indicador econômico-fiscal do Valor Adicionado, principal componente no índice apurado anualmente com base na movimentação de empresas (categorias Geral e Simples Nacional) e produtores.   Na ocasião foi demonstrada também a evolução de Vera Cruz, cujo índice de participação 2020 registra o maior crescimento no Vale do Rio Pardo e a 6ª maior elevação percentual no comparativo estadual.   

01/11/2019

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CURSO: A LIBERDADE ECONÔMICA E O ALVARÁ MUNICIPAL

DIA: 26/11/2019 LOCAL: Rua Pinheiro Machado, 600, São Sebastião do Caí – RS (Centro de Cultura)   A QUEM SE DESTINA: Prefeitos, Secretários, Procuradores, Servidores Públicos Municipais da área de fiscalização e de atendimento ao público, servidores atuantes na Procuradoria Fiscal, estudantes e demais interessados.   PROGRAMA: Módulo I – A Declaração de Direitos da Pessoa A – O Direito de desenvolver atividade econômica;                 - As atividades de baixo risco em propriedade própria ou de terceiros consensuais; B – O Direito de exercer atividade em qualquer horário e dia da semana;                 - As limitações de horário e dia da semana;                 - O tratamento isonômico;                 - O preço dos produtos e serviços;                 - A presunção da boa-fé;                 - O desenvolvimento de produtos e serviços;                 - Prazo de liberação da atividade;                 - Modalidades de arquivamento de documentos; Módulo II – A Graduação de Risco das atividades econômicas                 - O Estabelecimento;                 - A Graduação de Risco de acordo com a Resolução n. 51 do CGSIM;                 - Baixo Risco “A”;                 - Baixo Risco “B” ou Médio Risco;                 - Alto Risco.                 - A necessidade de lei municipal;                 - A notificação ao Ministério da Economia através do CGSIM; Módulo III – A Tributação e a Fiscalização                 - O que altera na tributação;                 - O exercício da fiscalização de poder de polícia. Observação: Será disponibilizado aos participantes um modelo de lei municipal dispondo sobre atividades econômicas de baixo risco.   HORÁRIO: 8:30 às 12:00 - 13:30 às 16:00 ENDEREÇO: Rua Pinheiro Machado, 600, São Sebastião do Caí – RS (Centro de Cultura) INSTRUTOR: ROBERTO ADOLFO TAUIL - Graduado em Direito em 1969, pela Universidade Federal Fluminense, Docente Superior; exerceu os cargos de: Subsecretário de Fazenda da Prefeitura de São Gonçalo, RJ; Subsecretário de Fiscalização de Tributos e Posturas; Consultor Técnico do Ministério da Ciência e Tecnologia (Programa Cidades Digitais); Coordenador Jurídico da Fundação Leão XIII, do Governo do Estado do Rio de Janeiro; Consultor Tributário da empresa Sonda do Brasil S. A; Experiência de 15 anos como Consultor de vários Municípios na área de gestão fazendária e finanças públicas. Autor de oito livros sobre matéria tributária municipal.   VALOR DO INVESTIMENTO: R$ 150,00 Inscrição individual – Grupo de, no mínimo, 3 participantes da mesma Prefeitura: R$100,00 por participante. ORGANIZAÇÃO: Consultor Municipal – Assessoria em Gestão Tributária Ltda. www.consultormunicipal.adv.br APOIO: MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ - ESSENCIAL Assessoria Tributária Ltda. Observação: Será fornecido certificado de participação.   Inscrições abaixo! Informações: Fernanda ou Gabriele (51) 3598.2023 - (51) 99962.8479   Os depósitos deverão ser efetuados em nome da: Consultor Municipal – Assessoria em Gestão Tributária Ltda. Rua Teresa, 985-A, Alto da Serra, Petrópolis/RJ – CEP 25625 -037 CNPJ: 08.616.456/0001-92 Inscrição Municipal: 81.722 Banco do Brasil (001) Agência 1578-4 Conta Corrente 50016-X

26/11/2019

A Empresa

A Essencial Assessoria é uma empresa com sólida atuação junto a empresas de diversos setores da economia, provendo serviços de assessoria e consultoria na área contábil e tributária, promovendo ferramentas e inovação tecnológica voltadas para o setor público.

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